Como processar por cobrança indevida 2014

Como você pode processar uma pessoa por uma cobrança indevida

processar Como processar por cobrança indevida

Muitas pessoas têm sofrido algumas cobranças indevidas, seja de algum serviço contratado ou até mesmo de uma empresa que a pessoa nem tenha relação. Saiba como deve proceder.

A primeira medida a ser tomada mediante uma cobrança indevida é se armar de toda a documentação e seguir para um Juizado de Especial do consumidor de sua comarca. No caso de ser uma reclamação de pequeno valor, a reclamação poderá ser feita em um juizado especial e neste caso, não precisa de um advogado para dar uma assessoria jurídica. Neste último caso, é somente separar a documentação necessária e seus documentos pessoais e expor a questão para a pessoa responsável pelo atendimento no juizado especial e até mesmo no PROCON da sua cidade. Esta pessoa vai elaborar uma declaração a partir das informações declaradas (o mesmo acontece no PROCON) e abrirá o processo.

Cabe ainda, segundo alguns especialistas , no caso da cobrança indevida, a indenização por danos morais, já que significa uma falha na prestação do serviço. No caso da cobrança de valores indevidos, o consumidor pode e deve exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente e em dobro, caso já tenha pagado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que pagou um valor indevidamente cobrado deve exigir o valor indevido em dobro, mais a cobrança de juros e correções. Só fica isenta desta penalidade a empresa que provar falha justificável, o que é muito raro acontecer. No caso, de não ser atendido, o consumidor deve procurar a empresa para resolver a questão e, não tendo êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Mas, há quem prefira resolver diretamente com estes órgãos.

Se o consumidor deixar de pagar esta cobrança indevida, este deve saber que neste caso de cobrança indevida seu nome não pode ir para cadastro de proteção ao crédito como o SERASA, por exemplo. No caso de seu nome ir para o SERASA, o consumidor tem direito a danos morais. Procure estar sempre informado e procurar os seus direitos




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